FAQs Fiscais | Posso pagar o IRS em prestações sem ter de apresentar garantia?

Posso pagar o IRS em prestações sem prestar garantia?

Sim, desde que não esteja em curso execução fiscal e:

1. a dívida seja até € 5.000; ou,

2. o número de prestações seja até 12.

Posso requerer o pagamento em prestações?

Sim, no portal das finanças, no prazo de 15 dias após a data limite de pagamento voluntário, em Cidadãos ou Empresas > Serviços > Planos prestacionais> Simular /Registar Pedido.

Prestações: o máximo de prestações que se pode pedir são 36, com o valor mínimo mensal de € 25,50. O valor para o cálculo das prestações não inclui os juros de mora. O total do imposto é dividido por um número de prestações mensais e iguais, acrescendo à última as frações resultantes do arredondamento de todas elas.

Notificação: o plano de pagamento será notificado pela Autoridade Tributária (carta, Portal das Finanças ou VIACTT consoante o meio de notificação que tenha sido escolhido).

E se não requerer o pagamento em prestações?

No caso de dívidas até € 5.000 sem pagamento ou pedido de pagamento em prestações, a Autoridade Tributária e Aduaneira abre automaticamente um plano para pagamento em prestações.

Prestações: o plano é elaborado pelo número máximo de 36 prestações, com o valor mínimo mensal de € 25,50. O valor para o cálculo das prestações não inclui os juros de mora. O total do imposto é dividido por um número de prestações mensais e iguais.

Notificação: o plano de pagamento será notificado pela Autoridade Tributária (carta, Portal das Finanças ou VIACTT consoante o meio de notificação que tenha sido escolhido).

Como fazer o pagamento das prestações?

O pagamento da primeira prestação é efetuado até ao final do mês seguinte ao da criação do plano e o pagamento das prestações seguintes até ao final do mês correspondente.

Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento.
O documento de pagamento de cada prestação está disponível a partir de dia 11 de cada mês, no Portal das Finanças, após Inicio de sessão em Pagamentos>Pagamentos a Decorrer.

O que acontece se incumprir?

A falta de pagamento de qualquer das prestações conduz ao vencimento imediato das seguintes e à emissão de certidão de dívida pelo valor em dívida, exceto se o pagamento ocorrer até à sua emissão.

Pode ser obtida mais informação no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira aqui.

Catarina Belim
BELIM CASTILHO

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